Em decisão publicada nesta sexta-feira (10), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará rejeitou o pedido de reconsideração apresentado pelo Município de Iguatu para parcelamento de um precatório no valor de R$ 27,3 milhões. O caso, que tramita sob o número 0001271-36.2022.8.06.0000, tem como credor Cláudio Lima Verde e foi analisado pelo desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, presidente do TJCE.
O município argumentou que enfrenta uma grave crise financeira, resultando em atraso de salários, greves de servidores e comprometimento na prestação de serviços públicos. A administração municipal solicitou o parcelamento do valor devido em prazos e condições alternativas, com base no artigo 100, §20, da Constituição Federal, e em precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entretanto, o desembargador destacou que o pedido inicial de parcelamento foi considerado intempestivo, já que não houve manifestação dentro do prazo constitucional, nem o pagamento de 15% do valor atualizado do precatório, condição essencial prevista na legislação e regulamentada pela Resolução nº 303/2019 do CNJ.
Além disso, o magistrado indeferiu o pedido de inclusão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu como assistente no processo, justificando que o caso tem natureza administrativa, não comportando intervenção jurídica por terceiros.
A decisão ainda ressaltou que a Presidência do TJCE não possui discricionariedade para flexibilizar regras de pagamento de precatórios, mesmo diante de situações financeiras críticas.
O pedido do Município de Iguatu para cessar os bloqueios de recursos junto ao CNJ também foi negado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
Dessa forma, o Tribunal reafirmou a obrigatoriedade de cumprimento da legislação vigente, incluindo a possibilidade de sequestro de valores em caso de inadimplência, conforme determina o artigo 100 da Constituição.
Com a decisão, os servidores de Iguatu perdem mais uma vez a chance de regularizar salários e 13º, agravando a crise enfrentada.
