Uma decisão judicial interrompeu temporariamente a tramitação do Projeto de Lei 004/2024 na Câmara Legislativa de Iguatu. A medida foi deferida após o Prefeito de Iguatu entrar com um Mandado de Segurança, alegando irregularidades na iniciativa do projeto e possíveis violações constitucionais.
O juiz responsável pela decisão, baseando-se no poder geral de cautela e na Lei do Mandado de Segurança, determinou a suspensão imediata da tramitação do projeto de lei. A medida visa garantir a segurança jurídica e assegurar a observância da legalidade no processo legislativo municipal.
O Projeto de Lei 004/2024 propõe uma alteração no plano de cargos, carreiras e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iguatu. Especificamente, a proposta restringe a ocupação de cargos em comissão no SAAE apenas a servidores efetivos da instituição, o que gerou controvérsias e levou à ação judicial.
Os argumentos apresentados pelo Prefeito incluem a suposta inconstitucionalidade da proposta, violação de dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica de Iguatu/CE e do Regimento Interno da Câmara Municipal, além de irregularidades na votação do projeto e na competência do Poder Executivo sobre a matéria.
A suspensão da tramitação do projeto impacta diretamente na nomeação do vice-prefeito, Franklin Bezerra da Costa, que atualmente ocupa a superintendência do SAAE de Iguatu. Com a aprovação do projeto, Bezerra teria que ser exonerado do cargo, porém, por enquanto, ele permanece na função.
A medida cautelar estabelece também uma multa pessoal em caso de descumprimento da decisão judicial, ressaltando a seriedade do caso. A continuidade do processo legislativo do Projeto de Lei 004/2024 ficará suspensa até nova deliberação judicial, enquanto se aguarda o esclarecimento dos aspectos levantados pelo Prefeito.
Com essa nomeação, destaca-se que desde a primeira gestão do prefeito Ednaldo Lavor, já foram nomeadas 12 pessoas para o cargo. Os nomes de todos eles seguem abaixo:
Jocival Pinheiro 01/01/2017 a 18/06/2017
Tácido Cavalcante 19/06/2017 a 31/01/2019
Edval Lavor 01/02/2019 a 31/07/2019
Rafael Rufino 01/08/2019 a 15/06/2020
Marcos Ageu 16/06/2020 a 31/01/2021
Demir Amorim 01/02/2021 a 06/06/2022
Marcos Ageu 07/06/2022 a 06/12/2022
Demir Amorim 07/12/2022 a 31/12/2022
Adriana Martins 01/01/2023 a 31/07/2023
Karlinando Lira 01/08/2023 a 30/09/2023.
Holange Vieira
Franklin Bezerra da Costa
